HC 945089 - DECISAO

HC 945089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após a unificação de penas, o que obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; ademais, o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 veda indulto/comutação ao crime do art. 35, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: EZIVAL SOARES DE SOUZA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

EZIVAL SOARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando houver pena remanescente de crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Natureza do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) como crime impeditivo do indulto
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e inovação de fundamentação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após a unificação de penas, o que obsta a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; ademais, o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 veda indulto/comutação ao crime do art. 35, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.