HC 935372 - DECISAO

HC 935372 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a concessão do indulto ao apenado com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente para fins do art. 5º c/c art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e que o paciente demonstra preenchimento do requisito objetivo do indulto.

Parties
Paciente: Antonio Reginaldo Alexandre da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinação de reavaliação pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes, Cabimento De Habeas Corpus, Discricionariedade Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Concurso De Crimes Cabimento De Habeas Corpus Discricionariedade Presidencial

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Parties

Antonio Reginaldo Alexandre da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se para fins de concessão de indulto natalino devem ser consideradas as penas unificadas/somadas ou individualmente
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 controle jurisdicional sobre ato de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a concessão do indulto ao apenado com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente para fins do art. 5º c/c art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e que o paciente demonstra preenchimento do requisito objetivo do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinação de reavaliação pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto natalino, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.