HC 946970 - DECISAO

HC 946970 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o indulto, pois o paciente possui condenação por crime impeditivo (roubo majorado) e, em razão da unificação de penas, permanece pendente o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que, conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto; por isso, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MILTON DA PAZ AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

MILTON DA PAZ AMARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º versus parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Incidência da vedação ao indulto em caso de unificação de penas (remanescente)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o indulto, pois o paciente possui condenação por crime impeditivo (roubo majorado) e, em razão da unificação de penas, permanece pendente o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que, conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e o entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto; por isso, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.