HC 944356 - DECISAO

HC 944356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o Tribunal de origem exerceu controle difuso de constitucionalidade sobre o art. 5º do Decreto 11.302/2022 e não apreciou o mérito do preenchimento dos requisitos do indulto, impedindo esta Corte de proceder à análise da matéria constitucional não examinada anteriormente.

Parties
Paciente: LUCIANO WILIAM MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Controle Difuso De Constitucionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Prequestionamento
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Controle Difuso De Constitucionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO WILIAM MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 competência para controle concentrado versus controle difuso de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o Tribunal de origem exerceu controle difuso de constitucionalidade sobre o art. 5º do Decreto 11.302/2022 e não apreciou o mérito do preenchimento dos requisitos do indulto, impedindo esta Corte de proceder à análise da matéria constitucional não examinada anteriormente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus