HC 933299 - DECISAO

HC 933299 - DECISAO

Apesar de normalmente não se conhecer de habeas corpus quando houver recurso previsto, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade quanto à exigência do requisito objetivo invocado pelo Juízo de origem: o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que deve ser afastado o impedimento objetivo e determinado ao Juízo de primeiro grau o exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: ANDERSON CARVALHO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON CARVALHO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, inciso VI, c/c art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando a pena máxima em abstrato do tipo penal é superior a 5 anos mas há redução por §4º do art. 33
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de normalmente não se conhecer de habeas corpus quando houver recurso previsto, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade quanto à exigência do requisito objetivo invocado pelo Juízo de origem: o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que deve ser afastado o impedimento objetivo e determinado ao Juízo de primeiro grau o exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar, de ofício, o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)