AREsp 2690552 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente permanece a cumprir pena resultante de crime impeditivo elencado no art.7 do Decreto n.11.302/2022 após unificação das penas, não preenchendo-se, assim, o requisito objetivo previsto no Decreto para a concessão do indulto; o entendimento do Tribunal foi alinhado à orientação do Pleno do STF (referendo da SL 1.698) que exige o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Súmula 182 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime listado no art.7 (crime impeditivo) juntamente com crimes não impeditivos
  2. 2 Se as penas devem ser somadas/unificadas ou analisadas individualmente para fins do art.5 do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Qual a interpretação aplicável ao art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 diante de precedentes do STJ e decisão cautelar referendada pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente permanece a cumprir pena resultante de crime impeditivo elencado no art.7 do Decreto n.11.302/2022 após unificação das penas, não preenchendo-se, assim, o requisito objetivo previsto no Decreto para a concessão do indulto; o entendimento do Tribunal foi alinhado à orientação do Pleno do STF (referendo da SL 1.698) que exige o cumprimento integral da reprimenda relativa ao crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.