HC 948296 - DECISAO

HC 948296 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a interpretação do Tribunal local, ao condicionar a aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à condição subjetiva prevista nos arts. 1º e 2º, restringiu indevidamente o alcance do indulto; não há no texto do decreto elementos que imponham cumulatividade entre as hipóteses, de modo que o Tribunal local deve prosseguir na análise dos demais requisitos do indulto.

Parties
Paciente: Leonardo Januario; Impetrado: Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação aplicada pelo Tribunal local e determinar que prossiga na análise dos demais requisitos do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Cumulatividade De Requisitos, Habeas Corpus Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Cumulatividade De Requisitos Habeas Corpus Liminar

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Parties

Leonardo Januario

Paciente

Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 1º e 2º do Decreto n. 11.302/2022 exigem cumulatividade com outros dispositivos do decreto para a concessão do indulto
  2. 2 Se a interpretação do Tribunal local restringiu indevidamente o alcance do indulto ao exigir condição subjetiva não prevista textualmente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a interpretação do Tribunal local, ao condicionar a aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à condição subjetiva prevista nos arts. 1º e 2º, restringiu indevidamente o alcance do indulto; não há no texto do decreto elementos que imponham cumulatividade entre as hipóteses, de modo que o Tribunal local deve prosseguir na análise dos demais requisitos do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação aplicada pelo Tribunal local e determinar que prossiga na análise dos demais requisitos do indulto.

Orders

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