HC 935814 - DECISAO

HC 935814 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não estão preenchidos os requisitos do Decreto nº 11.302/2022: ao se considerar a unificação/soma das penas nos termos do art. 11 do Decreto e do art. 111 da Lei nº 7.210/1984, permanece reprimenda correspondente a crime impeditivo, e o paciente é reincidente, configurando óbice ao indulto nos termos do art. 12 do Decreto; a decisão do Tribunal está em consonância com o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Reincidência, Unificação/soma De Penas, Art. 5º Do Decreto, Art. 11 Do Decreto, Art. 12 Do Decreto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Reincidência Unificação/soma De Penas Art. 5º Do Decreto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da execução penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto para hipóteses de concurso de crimes
  3. 3 incidência da reincidência como óbice ao indulto (art. 12)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não estão preenchidos os requisitos do Decreto nº 11.302/2022: ao se considerar a unificação/soma das penas nos termos do art. 11 do Decreto e do art. 111 da Lei nº 7.210/1984, permanece reprimenda correspondente a crime impeditivo, e o paciente é reincidente, configurando óbice ao indulto nos termos do art. 12 do Decreto; a decisão do Tribunal está em consonância com o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.