HC 920144 - ACORDAO

HC 920144 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige a soma das penas para fins de concessão do indulto; o agravante possui pena total de 24 anos, 9 meses e 18 dias e cumpre pena por crime com violência, ficando, assim, fora dos limites e requisitos objetivos do art. 2º, II e art. 9º do Decreto, de modo que o indeferimento do indulto não configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: DEIVID JUNIOR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Multiplicidade De Condenações, Soma Das Penas, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Indulto Natalino Multiplicidade De Condenações Soma Das Penas Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DEIVID JUNIOR DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) a condenado por múltiplos crimes
  2. 2 Se o somatório das penas deve ser considerado para aferir os limites temporais do indulto
  3. 3 Se a prática de crime com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige a soma das penas para fins de concessão do indulto; o agravante possui pena total de 24 anos, 9 meses e 18 dias e cumpre pena por crime com violência, ficando, assim, fora dos limites e requisitos objetivos do art. 2º, II e art. 9º do Decreto, de modo que o indeferimento do indulto não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.