HC 911849 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 (cumprimento de dois terços da pena do delito impeditivo), entendimento este alinhado à jurisprudência desta Corte e à confirmação de constitucionalidade do decreto pelo STF.
- Parties
- Agravante: MOHAMED DIB ISSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Comutação De Penas, Decreto N. 9.246/2017, 2/3 Do Delito Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
MOHAMED DIB ISSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017
- 2 Requisito objetivo de cumprimento de dois terços da pena do delito impeditivo
- 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 (cumprimento de dois terços da pena do delito impeditivo), entendimento este alinhado à jurisprudência desta Corte e à confirmação de constitucionalidade do decreto pelo STF.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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