HC 909210 - ACORDAO

HC 909210 - ACORDAO

Ainda que a Terceira Seção tenha entendimento de que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se aplica apenas quando há concurso com crime não impeditivo, o Plenário do STF referendou medida cautelar na SL 1.698 no sentido de que a exigência abrange também hipóteses de unificação de penas; em homenagem à segurança jurídica o STJ alinhou seu entendimento ao do STF, concluindo que, enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO SKOVRON LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes +2 more

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Parties

JULIANO SKOVRON LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto quando coexistem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em casos de concurso ou unificação de penas
  3. 3 Efeito da suspensão referendada pelo Plenário do STF (SL 1.698) sobre decisões do STJ que permitiam indulto em hipóteses específicas

Ratio Decidendi

Ainda que a Terceira Seção tenha entendimento de que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se aplica apenas quando há concurso com crime não impeditivo, o Plenário do STF referendou medida cautelar na SL 1.698 no sentido de que a exigência abrange também hipóteses de unificação de penas; em homenagem à segurança jurídica o STJ alinhou seu entendimento ao do STF, concluindo que, enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.