AREsp 2516269 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque a agravante, à época da expedição do Decreto n. 11.302/2022, não havia cumprido integralmente as penas impostas por crimes classificados como impeditivos, requisito que o decreto presidencial exige para a concessão do indulto natalino; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA DE CARVALHO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +3 more

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Parties

SANDRA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao requisito de cumprimento integral das penas por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 acerca de concurso de crimes e unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial em face de decisão que interpreta decreto presidencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a agravante, à época da expedição do Decreto n. 11.302/2022, não havia cumprido integralmente as penas impostas por crimes classificados como impeditivos, requisito que o decreto presidencial exige para a concessão do indulto natalino; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.