AREsp 2523977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante não havia cumprido integralmente as penas decorrentes de condenação por crimes impeditivos nos termos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022; a interpretação restritiva do decreto e a competência privativa presidencial para disciplinar o indulto impedem a ampliação do benefício; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDIARLISON FERNANDES GALVÃO; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

EDIARLISON FERNANDES GALVÃO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Se o cumprimento integral da pena por crime impeditivo é exigido quando os crimes não foram cometidos em concurso
  3. 3 Efeito da unificação de penas para caracterizar crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante não havia cumprido integralmente as penas decorrentes de condenação por crimes impeditivos nos termos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022; a interpretação restritiva do decreto e a competência privativa presidencial para disciplinar o indulto impedem a ampliação do benefício; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.