HC 898552 - ACORDAO

HC 898552 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria foi efetivamente apreciada e o STJ não deve realizar controle constitucional incidental, de modo que as alegações dos embargos constituem mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Beneficiário: Rigoberto Henriques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas, Omissão Em Acórdão, Controle De Constitucionalidade Incidental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma Das Penas Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Rigoberto Henriques da Silva

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 competência do STJ para proceder a controle de constitucionalidade incidental

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria foi efetivamente apreciada e o STJ não deve realizar controle constitucional incidental, de modo que as alegações dos embargos constituem mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do benefício a Rigoberto Henriques da Silva