AREsp 2484685 - DECISAO

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O STJ concluiu que a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige a unificação ou soma das penas até 25/12/2022 para aferir o requisito objetivo de pena não superior a cinco anos, e que, se existir pena relativa a crime impeditivo pendente de cumprimento integral, impede-se a concessão do indulto sobre as demais condenações; aplicando essa interpretação e a Súmula 568 do STJ, negou provimento ao agravo e manteve o indeferimento do indulto ao recorrente por ausência do requisito temporal e por soma das penas ultrapassar o limite previsto.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE APARECIDO MOTA; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO MOTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Interessado/contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando há unificação de condenações distintas
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do indulto natalino com base na unificação das penas mesmo sem concurso material ou formal entre os crimes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige a unificação ou soma das penas até 25/12/2022 para aferir o requisito objetivo de pena não superior a cinco anos, e que, se existir pena relativa a crime impeditivo pendente de cumprimento integral, impede-se a concessão do indulto sobre as demais condenações; aplicando essa interpretação e a Súmula 568 do STJ, negou provimento ao agravo e manteve o indeferimento do indulto ao recorrente por ausência do requisito temporal e por soma das penas ultrapassar o limite previsto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.