HC 946829 - DECISAO

HC 946829 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça: o indeferimento do indulto está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 7º e 11) e com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, segundo a qual o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto sob o Decreto n. 11.302/2022 quando remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (SL 1.698/RS) e adaptação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça: o indeferimento do indulto está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 7º e 11) e com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, segundo a qual o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; por esses motivos indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal