HC 869628 - ACORDAO

HC 869628 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte entende que a concessão do indulto natalino não está condicionada ao limite de cinco anos após a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022; o agravo não trouxe elementos novos que justificassem reconsideração da decisão que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o indulto e declarando extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação Das Penas, Habeas Corpus, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação Das Penas Habeas Corpus Extinção Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do Decreto 11.302/2022 considerando o total das penas unificadas ou individualmente por condenação
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto pelo paciente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte entende que a concessão do indulto natalino não está condicionada ao limite de cinco anos após a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022; o agravo não trouxe elementos novos que justificassem reconsideração da decisão que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o indulto e declarando extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena privativa de liberdade no Processo Criminal nº 0112167-14.2017.8.26.0050 (PEC nº 0001171-90.2022.8.26.0496).