REsp 2146929 - ACORDAO

REsp 2146929 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, inciso I, expressamente veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, e no momento da publicação do decreto o agravante estava cumprindo pena restritiva de direitos; ademais, o Judiciário deve circunscrever-se à verificação dos requisitos previstos no decreto, não podendo suplantar a competência privativa do Presidente da República.

Parties
Agravante: RODOLFO LUÍS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Penas Restritivas De Direitos Competência Do Presidente Da República

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Parties

RODOLFO LUÍS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direitos
  2. 2 Momento temporal para aferição dos requisitos do indulto (data de publicação do decreto)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, inciso I, expressamente veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, e no momento da publicação do decreto o agravante estava cumprindo pena restritiva de direitos; ademais, o Judiciário deve circunscrever-se à verificação dos requisitos previstos no decreto, não podendo suplantar a competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator