HC 936269 - ACORDAO

HC 936269 - ACORDAO

O paciente encontra-se condenado por crime impeditivo (roubo) e não cumpriu integralmente as penas relativas a esse crime; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que 'concurso' abrange a unificação de penas, a existência de crime impeditivo cujo cumprimento da pena não foi integral impede a concessão do indulto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

ALISSON MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso' (se inclui unificação de penas)
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto quando o condenado possui crime impeditivo cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas

Ratio Decidendi

O paciente encontra-se condenado por crime impeditivo (roubo) e não cumpriu integralmente as penas relativas a esse crime; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que 'concurso' abrange a unificação de penas, a existência de crime impeditivo cujo cumprimento da pena não foi integral impede a concessão do indulto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.