HC 936422 - ACORDAO

HC 936422 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão de tais penas em privativas unicamente para obtenção do benefício não encontra respaldo no ordenamento jurídico ou na jurisprudência do STJ; assim, o pedido de indulto é inviável quando as condenações foram convertidas em penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados com penas restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade unicamente para fins de concessão do indulto
  3. 3 Alegação de violação dos princípios da isonomia, da individualização da pena, da razoabilidade e da ressocialização

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão de tais penas em privativas unicamente para obtenção do benefício não encontra respaldo no ordenamento jurídico ou na jurisprudência do STJ; assim, o pedido de indulto é inviável quando as condenações foram convertidas em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.