HC 951435 - DECISAO

HC 951435 - DECISAO

Afastou-se a aplicação do art. 11, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo ao indulto no caso concreto, determinando-se que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto observando a análise individual da pena imposta em cada ação penal e a verificação dos demais requisitos previstos no Decreto (arts. 7º, §1º, 11, parágrafo único, e 12), uma vez que o art. 5º exige consideração individual da pena máxima em abstrato por infração.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA VITORIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedo o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto e determinar a revisão pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Requisitos Do Indulto Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS PEREIRA VITORIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto quando a soma/unificação de penas ultrapassa cinco anos
  2. 2 Se o exame do requisito previsto no art. 5º do Decreto deve considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal
  3. 3 Se o paciente preenche os demais requisitos do Decreto (primariedade, não participação em facção, inexistência de crime impeditivo, enfermidades elencadas ou integração ao Sistema Único de Segurança Pública)

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do art. 11, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo ao indulto no caso concreto, determinando-se que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto observando a análise individual da pena imposta em cada ação penal e a verificação dos demais requisitos previstos no Decreto (arts. 7º, §1º, 11, parágrafo único, e 12), uma vez que o art. 5º exige consideração individual da pena máxima em abstrato por infração.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto e determinar a revisão pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão de indulto analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal, atentando para o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto (arts. 7º, § 1º, 11, parágrafo único, e 12)