HC 940590 - DECISAO

HC 940590 - DECISAO

A ordem é denegada porque não se verificou o cumprimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023: embora parte da pena tenha sido cumprida, o sistema de execução (SEEU) demonstra que a sanção relativa ao crime não impeditivo (posse irregular de arma) não foi iniciada, e, conforme art. 76 do CP e a orientação jurisprudencial citada, as penas devem ser unificadas e o tempo total cumprido considerado, de modo que o apenado, sendo primário, não havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 1/4 exigida para o crime não impeditivo, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: IGOR DE CASTRO PRATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000121-91.2024.8.24.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo Para Comutação De Penas, Cálculo Do Cumprimento De Pena, Art. 76 Do Código Penal, Unificação E Soma Das Penas
Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Para Comutação De Penas Cálculo Do Cumprimento De Pena Art. 76 Do Código Penal Unificação E Soma Das Penas

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Parties

IGOR DE CASTRO PRATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000121-91.2024.8.24.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto/comutação previstos no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se, para fins do indulto, devem ser unificadas e somadas as penas de condenações diversas e computado o tempo total cumprido conforme art. 76 do CP e art. 111 da LEP
  3. 3 Aplicação do art. 2º, inciso I do Decreto n. 11.846/2023 quanto à fração de 1/4 da pena do crime não impeditivo

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque não se verificou o cumprimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023: embora parte da pena tenha sido cumprida, o sistema de execução (SEEU) demonstra que a sanção relativa ao crime não impeditivo (posse irregular de arma) não foi iniciada, e, conforme art. 76 do CP e a orientação jurisprudencial citada, as penas devem ser unificadas e o tempo total cumprido considerado, de modo que o apenado, sendo primário, não havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 1/4 exigida para o crime não impeditivo, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.