HC 941170 - DECISAO

HC 941170 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos previstos no Decreto n.11.302/2022: o paciente responde por crime cuja pena máxima em abstrato é superior a cinco anos e não cumpriu a pena relativa a crime impeditivo, aplicando-se a vedação do art.7º e a regra de unificação/soma do art.11; ademais, o indulto é ato discricionário presidencial cuja verificação judicial limita-se a constatar o atendimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: LÍDIO SOUZA DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Requisitos Para Concessão Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

LÍDIO SOUZA DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.5º, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato em caso de concurso de crimes
  2. 2 incidência do art.7º e art.11 do Decreto 11.302/2022 quando há crime impeditivo e unificação de penas
  3. 3 competência do Judiciário para revisar ato discricionário presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não estão preenchidos os requisitos previstos no Decreto n.11.302/2022: o paciente responde por crime cuja pena máxima em abstrato é superior a cinco anos e não cumpriu a pena relativa a crime impeditivo, aplicando-se a vedação do art.7º e a regra de unificação/soma do art.11; ademais, o indulto é ato discricionário presidencial cuja verificação judicial limita-se a constatar o atendimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.