HC 932403 - DECISAO

HC 932403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque, diante da natureza permanente da falta disciplinar de fuga, o termo inicial para contagem do lapso de 12 meses é a data da recaptura do apenado (18/05/2023), de modo que o requisito objetivo previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/23 não se encontra satisfeito e, portanto, impede a concessão do indulto ou comutação.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Falta Grave, Fuga Do Reeducando, Recaptura Como Termo a Quo, Decreto Presidencial N. 11.846/23, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Penas Falta Grave Fuga Do Reeducando Recaptura Como Termo a Quo +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou afeta o prazo de 12 meses previsto no Decreto n. 11.846/23 para concessão de indulto e comutação
  2. 2 Qual é o termo inicial (data) para cômputo do lapso de 12 meses em caso de fuga: data do cometimento da falta ou data da recaptura
  3. 3 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 11.846/23

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque, diante da natureza permanente da falta disciplinar de fuga, o termo inicial para contagem do lapso de 12 meses é a data da recaptura do apenado (18/05/2023), de modo que o requisito objetivo previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/23 não se encontra satisfeito e, portanto, impede a concessão do indulto ou comutação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.