AREsp 2691875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; tais fundamentos incluem relatório de inteligência da DGAP que indicou indícios de aliança com facções criminosas e registro de ocorrências disciplinares, o que, à luz do art. 7º, §1º, do Decreto 11.302/2022, afasta a concessão do indulto, e impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO RUFINO DE OLIVEIRA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Facções Criminosas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Facções Criminosas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

LEANDRO RUFINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, §1º, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (impedimento do indulto a integrantes de facções criminosas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Valoração de relatório de inteligência (DGAP) e seu efeito sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; tais fundamentos incluem relatório de inteligência da DGAP que indicou indícios de aliança com facções criminosas e registro de ocorrências disciplinares, o que, à luz do art. 7º, §1º, do Decreto 11.302/2022, afasta a concessão do indulto, e impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.