HC 904957 - ACORDAO

HC 904957 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, na conformidade do entendimento do STF (SL 1.698/RS) e da orientação atualizada da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, após a unificação de penas, ainda resta a execução de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º; no caso, o paciente cumpria pena por homicídio qualificado não integralizada até a data‑marco do Decreto (25/12/2022).

Parties
Agravante: MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 182/stj, Segurança Jurídica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +4 more

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Parties

MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando remanesce cumprimento da pena após unificação de penas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, na conformidade do entendimento do STF (SL 1.698/RS) e da orientação atualizada da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, após a unificação de penas, ainda resta a execução de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º; no caso, o paciente cumpria pena por homicídio qualificado não integralizada até a data‑marco do Decreto (25/12/2022).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a concessão do indulto.