AREsp 2647956 - DECISAO

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Como o agravante possuía condenações por crimes enquadrados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não havia cumprido integralmente as penas relativas a esses crimes, faltava o requisito objetivo para o indulto; a interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto, bem como a jurisprudência recente do STJ e do STF, impõem que o indulto não seja concedido enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RANISSON RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA; Recorrido/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final No Stj, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas +3 more

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Parties

RANISSON RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final No Stj, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se condenação por crime impeditivo impede concessão de indulto a outra condenação não impeditiva quando houve unificação ou soma de penas até 25/12/2022
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Como o agravante possuía condenações por crimes enquadrados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não havia cumprido integralmente as penas relativas a esses crimes, faltava o requisito objetivo para o indulto; a interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto, bem como a jurisprudência recente do STJ e do STF, impõem que o indulto não seja concedido enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial