HC 950108 - DECISAO

HC 950108 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo, o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência citada, impede a concessão de indulto relativo a outros crimes até o integral cumprimento da pena impeditiva.

Parties
Paciente: GIOVANE GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Indulto Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

GIOVANE GUEDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando o sentenciado cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo, o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência citada, impede a concessão de indulto relativo a outros crimes até o integral cumprimento da pena impeditiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.