HC 949927 - DECISAO

HC 949927 - DECISAO

O Decreto n. 11.302/2022 estabelece que, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º, deve ser considerada, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que a soma das penas unificadas não pode ser utilizada para obstar a concessão do benefício; assim, determino que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Parties
Paciente: RONIVAL BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus, apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Concurso De Crimes, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais, Art. 197 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Concurso De Crimes Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

RONIVAL BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma das penas unificadas ou a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
  2. 2 Se a soma das penas que ultrapassa cinco anos impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites de interferência do Poder Judiciário.

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022 estabelece que, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º, deve ser considerada, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que a soma das penas unificadas não pode ser utilizada para obstar a concessão do benefício; assim, determino que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus, apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
  • Publique-se.