HC 950017 - DECISAO

HC 950017 - DECISAO

Apesar de o caput do art. 33 prever pena máxima em abstrato superior a cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação prevista no art. 5º; em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o paciente faz jus ao indulto natalino, pelo que se concedeu a ordem para que o Juízo de primeiro grau defira o indulto, afastando os óbices formais do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, salvo outros óbices não examinados no writ.

Parties
Paciente: LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS BRITO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Poder Judiciário em matéria de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Apesar de o caput do art. 33 prever pena máxima em abstrato superior a cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação prevista no art. 5º; em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o paciente faz jus ao indulto natalino, pelo que se concedeu a ordem para que o Juízo de primeiro grau defira o indulto, afastando os óbices formais do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, salvo outros óbices não examinados no writ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ
  • Publique-se. Intimem-se.