HC 933271 - DECISAO

HC 933271 - DECISAO

Havendo condenações por crimes elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não estando integralmente cumpridas as penas correspondentes após a unificação/soma prevista no art. 11 do mesmo decreto, impõe-se a vedação à concessão do indulto; diante disso e em consonância com a orientação do STF e do STJ, não há ilegalidade a autorizar a ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PETERSON FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado (denego o habeas corpus).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação Jurisprudencial

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Parties

PETERSON FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 sobre unificação/soma de penas
  3. 3 Incidência de crimes impeditivos após unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo condenações por crimes elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não estando integralmente cumpridas as penas correspondentes após a unificação/soma prevista no art. 11 do mesmo decreto, impõe-se a vedação à concessão do indulto; diante disso e em consonância com a orientação do STF e do STJ, não há ilegalidade a autorizar a ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (denego o habeas corpus).

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.