HC 949696 - DECISAO

HC 949696 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da aplicação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017, em conjunto com o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, segundo os quais as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas/unificadas para fins de concessão de indulto ou comutação; como a soma das penas do paciente, aferida em 25/12/2017, ultrapassava o patamar legalmente aplicável, não estavam preenchidos os requisitos objetivos do indulto n. 9.246/2017, justificando a manutenção do indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: ROBERTO DUARTE DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0443.13.003352-7/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Soma/unificação Das Penas, Decreto N. 9.246/2017, Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Soma/unificação Das Penas Decreto N. 9.246/2017 Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

ROBERTO DUARTE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0443.13.003352-7/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 9.246/2017 para concessão de indulto natalino e comutação
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas/unificadas para fins do indulto e da comutação
  3. 3 Se a soma das penas ultrapassando 8 anos impede a concessão do indulto/comutação

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da aplicação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017, em conjunto com o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, segundo os quais as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas/unificadas para fins de concessão de indulto ou comutação; como a soma das penas do paciente, aferida em 25/12/2017, ultrapassava o patamar legalmente aplicável, não estavam preenchidos os requisitos objetivos do indulto n. 9.246/2017, justificando a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.