HC 950129 - DECISAO

HC 950129 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Decreto Presidencial n.11.846/2023 exclui do indulto os condenados nos termos do caput e do §1º do art.33 da Lei n.11.343/2006, não abrangendo o §4º (tráfico privilegiado); assim, o paciente condenado com base no §4º do art.33 deve ter seu pedido de indulto examinado e deferido pelo Juízo de primeiro grau, salvo existência de outros óbices não verificados na cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: OSCAR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à exclusão de crimes de tráfico
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Decreto Presidencial n.11.846/2023 exclui do indulto os condenados nos termos do caput e do §1º do art.33 da Lei n.11.343/2006, não abrangendo o §4º (tráfico privilegiado); assim, o paciente condenado com base no §4º do art.33 deve ter seu pedido de indulto examinado e deferido pelo Juízo de primeiro grau, salvo existência de outros óbices não verificados na cognição sumária do writ.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ.
  • Publique-se.