HC 950989 - DECISAO

HC 950989 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há comprovação contemporânea e oficial de que o apenado sofre doença grave permanente que impõe severa limitação e cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; a documentação acostada é antiga e o paciente está foragido, impedindo a avaliação atual de seu quadro, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSE ELIEL BRAZ DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Doença Grave Permanente, Laudo Médico Oficial, Comprovação Contemporânea, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Constitucional Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Doença Grave Permanente Laudo Médico Oficial Comprovação Contemporânea Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELIEL BRAZ DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de comprovação por laudo médico atual ou oficial para concessão do indulto
  3. 3 Efeito da condição de foragido na possibilidade de avaliação do estado clínico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há comprovação contemporânea e oficial de que o apenado sofre doença grave permanente que impõe severa limitação e cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; a documentação acostada é antiga e o paciente está foragido, impedindo a avaliação atual de seu quadro, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.