REsp 2086182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda o indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), a reconversão dessas penas em privativa de liberdade não afasta a vedação, e o exame do indulto deve limitar-se aos requisitos objetivos fixados pelo decreto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HENDRIO REIS VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Presidencial, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Competência Presidencial +1 more

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Parties

HENDRIO REIS VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado cuja pena restritiva de direitos foi reconvertida em pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário diante de requisitos objetivos fixados em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda o indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), a reconversão dessas penas em privativa de liberdade não afasta a vedação, e o exame do indulto deve limitar-se aos requisitos objetivos fixados pelo decreto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.