HC 928510 - ACORDAO

HC 928510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF (SL 1698), considera que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer a execução de parte da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, o que impede a concessão do benefício ao agravante condenado por crime impeditivo e não impeditivo.

Parties
Agravante: Joao Victor Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Pena Concurso De Crimes

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Parties

Joao Victor Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre a configuração de crime impeditivo para fins de vedação do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF (SL 1698), considera que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer a execução de parte da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, o que impede a concessão do benefício ao agravante condenado por crime impeditivo e não impeditivo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.