HC 951090 - DECISAO

HC 951090 - DECISAO

Por expressa disposição do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022, o indulto natalino não abrange crimes praticados com violência ou em contexto de violência doméstica contra a mulher; verificando-se nos autos que a contravenção de vias de fato foi cometida nesse contexto, o paciente não faz jus ao indulto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Violência Doméstica, Contravenção Penal, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Violência Doméstica Contravenção Penal Interpretação De Decreto

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Parties

LUIZ ANTONIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022 a contravenções penais
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por vias de fato praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022, o indulto natalino não abrange crimes praticados com violência ou em contexto de violência doméstica contra a mulher; verificando-se nos autos que a contravenção de vias de fato foi cometida nesse contexto, o paciente não faz jus ao indulto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.