HC 837539 - DECISAO

HC 837539 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus em juízo de retratação, mas denegou-se a ordem porque a verificação da primariedade da condenação — condição para aplicação do art. 12 do Decreto 11.302/2022 — é matéria a ser apreciada pelo Juízo da Vara das Execuções Penais, e há registro nos sistemas do SEEU de outras condenações atualmente cumpridas pelo agravante que impedem a concessão do indulto nesta fase de conhecimento.

Parties
Agravante: TIAGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência Do Juízo Da Vara Das Execuções Penais, Reincidência E Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Competência Do Juízo Da Vara Das Execuções Penais Reincidência E Maus Antecedentes Habeas Corpus Decreto 11.302/2022

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Parties

TIAGO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial
  2. 2 concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 competência para apreciação do pedido de indulto (Juízo da Execução vs. fase de conhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus em juízo de retratação, mas denegou-se a ordem porque a verificação da primariedade da condenação — condição para aplicação do art. 12 do Decreto 11.302/2022 — é matéria a ser apreciada pelo Juízo da Vara das Execuções Penais, e há registro nos sistemas do SEEU de outras condenações atualmente cumpridas pelo agravante que impedem a concessão do indulto nesta fase de conhecimento.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.