HC 921036 - ACORDAO

HC 921036 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte entende que o limite de cinco anos previsto no caput do art. 5º não deve ser interpretado como condicionado à soma ou unificação de penas prevista no art. 11 para fins de impedir a concessão do indulto, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão que reestabeleceu a decisão de primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria Pública (representante Do Paciente): Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Controle De Constitucionalidade, Soma E Unificação De Penas
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Impropriedade Do Habeas Corpus Para Controle De Constitucionalidade Soma E Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública (representante Do Paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para analisar alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e ao limite de 5 anos
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando houver unificação ou soma de penas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte entende que o limite de cinco anos previsto no caput do art. 5º não deve ser interpretado como condicionado à soma ou unificação de penas prevista no art. 11 para fins de impedir a concessão do indulto, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão que reestabeleceu a decisão de primeira instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reestabelecer a decisão do magistrado de primeira instância que concedeu a ordem (habeas corpus)