RHC 202971 - DECISAO

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Apesar da pena máxima em abstrato ser superior a 5 anos, o art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 autoriza a concessão do indulto ao condenado na hipótese do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 aplicando-se o redutor, de modo que deve ser afastado o fundamento objetivo usado pelos juízos de origem e determinado ao juízo de primeiro grau que reexamine os demais requisitos previstos no Decreto para eventual concessão do benefício.

Parties
Paciente: VIVIANE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

VIVIANE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n.11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts.5º e 7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal versus via recursal adequada

Ratio Decidendi

Apesar da pena máxima em abstrato ser superior a 5 anos, o art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 autoriza a concessão do indulto ao condenado na hipótese do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 aplicando-se o redutor, de modo que deve ser afastado o fundamento objetivo usado pelos juízos de origem e determinado ao juízo de primeiro grau que reexamine os demais requisitos previstos no Decreto para eventual concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão coator
  • Determinou-se ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n.11.302/2022