HC 945329 - DECISAO

HC 945329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar o impedimento decorrente do somatório das penas em abstrato e determinar ao Juízo da Execução Penal que reexamine o preenchimento dos demais requisitos e impedimentos do Decreto n. 11.846/2023, aplicando-se, para fins do indulto, a consideração das penas máximas individuais em abstrato conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MANOEL DE CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício unicamente para afastar o impedimento do somatório das penas e determinar ao Juízo de Execução Penal que analise o preenchimento dos demais requisitos e impedimentos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Soma De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

PAULO HENRIQUE MANOEL DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao indulto natalino de 2023
  2. 2 se a soma das penas impede a concessão do indulto ou se devem ser consideradas as penas máximas individuais em abstrato
  3. 3 se cabe conhecer do habeas corpus quando há recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar o impedimento decorrente do somatório das penas em abstrato e determinar ao Juízo da Execução Penal que reexamine o preenchimento dos demais requisitos e impedimentos do Decreto n. 11.846/2023, aplicando-se, para fins do indulto, a consideração das penas máximas individuais em abstrato conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício unicamente para afastar o impedimento do somatório das penas e determinar ao Juízo de Execução Penal que analise o preenchimento dos demais requisitos e impedimentos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício unicamente para, afastado o impedimento do somatório das penas em abstrato, determinar ao Juízo de Execução Penal que analise o preenchimento dos demais requisitos e impedimentos previstos no Decreto n. 11.846/2023.