HC 951845 - DECISAO

HC 951845 - DECISAO

Interpreta-se que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada podem ser alcançados pelo indulto natalino; em face de precedentes desta Corte e dessa interpretação, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, ressalvados outros impedimentos não examinados no writ.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Juízo de primeiro grau defira o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

JEFERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se o condenado por tráfico privilegiado faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apesar da pena máxima em abstrato ser superior a 5 anos
  2. 2 alcance e interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 princípio da reserva de competência presidencial para concessão de indulto e limites de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Interpreta-se que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada podem ser alcançados pelo indulto natalino; em face de precedentes desta Corte e dessa interpretação, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, ressalvados outros impedimentos não examinados no writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Juízo de primeiro grau defira o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices previstos no art. 5º e no art. 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros impedimentos não observados neste writ.