HC 932029 - ACORDAO

HC 932029 - ACORDAO

Em razão do referendo, pelo Pleno do STF, da suspensão liminar que interrompeu decisões do STJ favoráveis à concessão do indulto quando subsiste cumprimento de pena por crime impeditivo, e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo, concluindo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Interpretação Restritiva Do Decreto, Suspensão Liminar SL 1.698 (stf)
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Interpretação Restritiva Do Decreto Suspensão Liminar SL 1.698 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo não praticado em concurso
  3. 3 efeito do referendo da suspensão liminar SL 1.698 pelo Pleno do STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do referendo, pelo Pleno do STF, da suspensão liminar que interrompeu decisões do STJ favoráveis à concessão do indulto quando subsiste cumprimento de pena por crime impeditivo, e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo, concluindo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.