HC 926928 - DECISAO

HC 926928 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado e o agravo regimental desprovido porque a pretensão veiculava matéria idêntica à de agravo em execução pendente de julgamento no tribunal de origem e porque a competência do STJ exige exaurimento da instância ordinária (decisão colegiada), inviabilizando o conhecimento do writ nesta hipótese.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agudo Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Apreciado E Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agudo Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Apreciado E Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preliminar de falta de exaurimento da instância originária
  2. 2 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 para tráfico privilegiado
  3. 3 conexão e identidade temática com agravo em execução pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado e o agravo regimental desprovido porque a pretensão veiculava matéria idêntica à de agravo em execução pendente de julgamento no tribunal de origem e porque a competência do STJ exige exaurimento da instância ordinária (decisão colegiada), inviabilizando o conhecimento do writ nesta hipótese.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus e o respectivo recurso.
  • Agravo regimental desprovido.