REsp 2167853 - DECISAO

REsp 2167853 - DECISAO

Em homenagem à segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698), o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque ainda estava pendente o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, de modo que não se preenchiam os requisitos para a concessão do indulto até o cumprimento integral dessa pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial ministerial e cusso o acórdão e a sentença de origem que concederam o indulto ao recorrido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e por crime não impeditivo
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido quando ainda existe pena a cumprir relativa a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas e da exigência de cumprimento integral em face da interpretação adotada pelo STF

Ratio Decidendi

Em homenagem à segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698), o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque ainda estava pendente o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, de modo que não se preenchiam os requisitos para a concessão do indulto até o cumprimento integral dessa pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial ministerial e cusso o acórdão e a sentença de origem que concederam o indulto ao recorrido.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença de origem que concederam o indulto ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.