REsp 2175537 - DECISAO

REsp 2175537 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença que indeferiu o indulto com fundamento no art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, por entender que a norma presidencial veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos e que ao Poder Judiciário não é dado acrescentar condições alheias ao decreto, por ser competência privativa do Presidente da República definir os requisitos do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso especial ministerial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença que indeferiu o indulto com fundamento no art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Privativa Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Privativa Do Presidente Da República

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença que indeferiu o indulto com fundamento no art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, por entender que a norma presidencial veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos e que ao Poder Judiciário não é dado acrescentar condições alheias ao decreto, por ser competência privativa do Presidente da República definir os requisitos do benefício.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial ministerial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença que indeferiu o indulto com fundamento no art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.