HC 953703 - DECISAO

HC 953703 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, há flagrante constrangimento ilegal: não se pode admitir que a mera condenação por delito hediondo impeça, de forma absoluta, a concessão do indulto/comutação relativamente às penas correspondentes a delitos não impeditivos. Dessa forma, não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto e comutação previsto no Decreto 11.846/2023 em relação aos delitos não impeditivos, verificando o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto.

Parties
Paciente: IVAN KELLI SOUZA DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Macapá/AP; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de indulto e comutação quanto aos delitos não impeditivos.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Habeas Corpus, Concurso De Crimes Hediondo E Comum, Requisitos Objetivos Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Penas Habeas Corpus Concurso De Crimes Hediondo E Comum Requisitos Objetivos Do Decreto

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Parties

IVAN KELLI SOUZA DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Macapá/AP

Juízo a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto e comutação
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 efeito da condenação por crime hediondo sobre a concessão de indulto/comutação relativo a crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, há flagrante constrangimento ilegal: não se pode admitir que a mera condenação por delito hediondo impeça, de forma absoluta, a concessão do indulto/comutação relativamente às penas correspondentes a delitos não impeditivos. Dessa forma, não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto e comutação previsto no Decreto 11.846/2023 em relação aos delitos não impeditivos, verificando o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de indulto e comutação quanto aos delitos não impeditivos.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto e comutação previstos no Decreto n. 11.846/2023 em relação aos delitos não impeditivos, verificando o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto
  • Comunicar com urgência o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça