HC 953828 - DECISAO

HC 953828 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado na forma privilegiada do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e esse crime não integra a relação de delitos impeditivos do indulto prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022; assim, preenchidos os requisitos do decreto, o indulto deve ser concedido, devendo-se cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução para fins de cumprimento do indulto.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAITZ PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/22, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/22 Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

DOUGLAS RAITZ PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino ao crime de tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/22
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto à concessão de indulto e revisão do mérito do ato presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado na forma privilegiada do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e esse crime não integra a relação de delitos impeditivos do indulto prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022; assim, preenchidos os requisitos do decreto, o indulto deve ser concedido, devendo-se cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução para fins de cumprimento do indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão a quo e restabelecida a decisão do juiz da execução que concedeu o indulto
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento