HC 956360 - DECISAO

HC 956360 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque, consoante interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e orientação consolidada desta Corte em consonância com o STF, o indulto não se concede quando a unificação de penas deixa remanescente pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VALDEMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALDEMAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, em relação ao art. 5º e art. 7º do Decreto
  3. 3 efeito da unificação de penas e o remanescente de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque, consoante interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e orientação consolidada desta Corte em consonância com o STF, o indulto não se concede quando a unificação de penas deixa remanescente pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.