HC 922241 - ACORDAO

HC 922241 - ACORDAO

O Decreto n. 11.302/2022 não condiciona a concessão do indulto à soma ou unificação das penas; o art. 5º e seu parágrafo único exigem considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime; assim, preenchidos os requisitos do decreto, não cabe negar o indulto por conta da soma das penas unificadas. Consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Luís Fernando de Sousa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Competência Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luís Fernando de Sousa Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime ou o total das penas unificadas
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à possibilidade de concessão de indulto em casos de concurso de crimes

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022 não condiciona a concessão do indulto à soma ou unificação das penas; o art. 5º e seu parágrafo único exigem considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime; assim, preenchidos os requisitos do decreto, não cabe negar o indulto por conta da soma das penas unificadas. Consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a decisão do juízo da execução penal